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RN não tem conselho para analisar regras do Funfir

Ricardo Araújo
Repórter

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte (Ipern) é o único do país que não tem um Conselho Previdenciário formado. Sem a designação dos membros integrantes do colegiado  pelo governador Robinson Faria, nenhuma medida que altera o funcionamento do Fundo e do órgão deveria ser adotada pela presidência do Instituto. Uma listagem com a indicação dos integrantes do Conselho foi enviada no dia 20 de maio passado e até hoje o novo Conselho não foi formado. O alerta foi feito pelo assessor jurídico do Ipern, Nereu Linhares, que considerou a defesa da não recomposição do Fundo Previdenciário pelo presidente do Instituto, José Marlúcio Diógenes Paiva, um  “grande ato de irresponsabilidade e desrespeito ao servidor público estadual”.

Adriano AbreuNereu Linhares é contrário ao uso dos recursos do Fundo Previdenciário pelo Governo do EstadoNereu Linhares é contrário ao uso dos recursos do Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado

Em entrevista publicada ontem na TRIBUNA DO NORTE, José Marlúcio afirmou que é “a favor da não restituição do que já foi retirado (do Fundo Previdenciário). Porque se o Governo não está tendo condições de pagar as pensões e aposentadorias hoje, como é que ainda vai devolver o que retirou? Tem que ser algo para não complicar a vida do Governo”, defendeu o presidente. Ontem, o assessor jurídico do órgão, Nereu Linhares, destacou que antes da não complicação da vida do Governo do Estado está a garantia do pagamento dos benefícios dos servidores públicos. “O recurso previdenciário não é de todo público. É diferenciado. São recursos dos servidores. Eles pagaram 11% dos seus salários”, frisou Linhares.

Ele relembrou, ainda, que até mesmo os Projetos de Lei encaminhados à Assembleia Legislativa que preveem modificações nos conjuntos de normas que rege o Ipern deveria ter sido feito com a anuência do Conselho Previdenciário. O colegiado, quando em atuação, é formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Militar, além de servidores ativos, aposentados e pensionistas. “Somos o único estado brasileiro, com Instituto de Previdência Social dos Servidores, sem um Conselho Previdenciário formado. Isso é um risco muito grande. Essa gestão atual do Ipern é a mais irresponsável nos 50 anos de história do Instituto”, lamentou Nereu Linhares.

Ele é contrário ao uso do Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado, apontando o risco dos servidores nomeados via concurso público a partir do ano de 2006 ficarem sem reserva financeira para o recebimento da aposentadoria, num futuro não tão distante. “A gente mostrou que a Previdência Social é viável. Pelo menos 12 mil servidores entraram no Estado desde 2006 e, no final de 2014, tínhamos quase R$ 1 bilhão no Fundo Previdenciário”, relembrou. Por mês, Linhares comentou que o referido Fundo rendia algo em torno de R$ 16 milhões, o que servia como garantia de pagamento dos benefícios. “Agora, o grupo de servidores que entrou a partir de 2006 está comprometido. A não reposição compromete o pagamento dos benefícios de todo esse pessoal”, destacou.

Atualmente, o deficit do Ipern é de aproximadamente R$ 100 milhões mensais. Sem recursos para garantir o pagamento dos servidores da ativa, o Executivo Estadual passou a não pagar os salários dentro do mês trabalhado e, este ano, pela primeira vez na história recente do estado, ainda não efetuou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. “Em 2011, o deficit do Ipern era de R$ 8 milhões. Hoje, é de R$ 100 milhões. Tudo piorou desde o governo anterior. Não há respeito ao servidor estadual”, assegurou Nereu Linhares. O secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, não foi localizado para comentar se o Governo do Estado irá recompor o Fundo Previdenciário e a partir de quando.

Fonte: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/rn-na-o-tem-conselho-para-analisar-regras-do-funfir/352328

 

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