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Nota do Sindicato dos Economistas sobre a Reforma da Previdência do Estado do RN

O SINDECON-RN, vem se pronunciar sobre a proposta de reforma da Previdência do Estado a ser apresentada pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo.

Em 2005, o Governo do Estado instituiu reforma previdenciária, Lei nº 308/05, onde previa em seu art. 14º o plano de custeio do RPPS/RN, a ser revisto periodicamente, em seu art. 15º cria o Fundo Previdenciário do Estado, no art. 16º informa quais são as receitas deste fundo: contribuição previdenciária do Estado, do servidor ativo ou inativo e do pensionista como forma de repartição simples.

Em 2014, o Governo do Estado faz nova reforma Lei 526/14, na previdência estadual extinguindo o Fundo Previdenciário do Estado instituído pela Lei anterior, criando em seu lugar o Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, nesta autoriza o gestor a utilizar os recursos do fundo, para pagamento do salário de dezembro e 13º daquele ano.

Devido ao posicionamento do Governo Estadual, o IPERN atualmente enfrenta um deficit atuarial de R$ 50,5 bilhões, segundo TCE, ou seja, a diferença entre os valores de bens e direitos menos as obrigações em determinado período é insuficiente, para cobrir os compromissos do órgão gestor de previdência do Estado.

A portaria MF nº 464 de 19/11/18 determina em seu art. 18º, que o Relatório de Análise das Hipóteses (para comprovação de sua adequação às características da massa de beneficiários do regime) deve ser disponibilizado aos beneficiários do regime. Se o beneficiário do IPERN for buscar a informação, não estará disponível na página do órgão gestor. Em seu art. 53º, no encerramento do exercício, deverão ser tomadas medidas para equacionamento dos déficit apurados. Em seu §2º, o equacionamento do déficit atuarial poderá consistir por: aporte de bens, direitos e ativos.

Na análise da proposta apresentada ao fórum dos servidores, o Governo não apresenta números que permitam a estes analisarem e pronunciar sobre o tema.

Na proposta apresentada aos servidores o Governo propõem que a idade mínima para aposentar mulheres 62 anos, 25 anos de contribuição o Homem 65 anos, 35 anos de contribuição, para ambos 10 anos de serviço publico e 5 anos no cargo em que aposentar. Levou em consideração as tábuas biométricas?

Aliado a isso, temos os seguintes pontos não abordados na proposta apresentada: • Qual a taxa de juros utilizada no cálculo da avaliação atuarial do RPPS do Estado?

• Qual a Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira utilizada pelo Estado?

• Qual a projeção do crescimento do salário por produtividade já que algumas carreiras recebem por produtividade?

• O equacionamento na proposta do déficit atuarial pelo Governo do Estado é pelo aumento da contribuição previdenciária de ativos e inativos, não apresenta nenhuma outra forma como aporte de bens, direitos que o Estado tem a receber, transferência de ações de empresas estatais, recursos de venda de estatais, transfere para o servidor a responsabilidade no equacionamento do déficit.

Diante destes pontos levantados o SINDECON – R N propõe que o Governo do Estado cumpra a portaria MF nº 464 de 19/11/18, em seus arts. 18º e 53º, para que os servidores (FÓRUM dos SERVIDORES) possam colaborar com sua expertise, tanto na revisão proposta, quanto com sugestões para que essa, reforma não cometa os mesmos erros que as anteriores, quando não é previsto em sua origem os riscos de desvios funcionais assim, propor um projeto que atenda as necessidades dos servidores, governo do estado e a sociedade, que atualmente é a mais prejudicada na falta de serviços essenciais e funcionamento dos serviços públicos.

Diretoria SINDECON-RN

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